O seminário discutirá temas extremamente importantes para a indústria de telecomunicações e que não tem sido abordados em outros eventos da área. Teremos dois painéis básicos, um denominado “ENFORCEMENT, O DESAFIO DA EFETIVIDADE REGULATÓRIA” e o outro “O REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À INTERCONEXÃO”.

O primeiro painel discorre a respeito da efetiva aplicação da regulamentação existente, principalmente como instrumento para garantir a competição, um dos pilares da Lei Geral de Telecomunicações. O tema será abordado sob o ponto de vista geral e, em particular, se seria apenas um problema de enforcement a materialização da competição no serviço telefônico local. Além disso, examinaremos o crescente envolvimento do Poder Judiciário em questões regulatórias e a possibilidade de serem implementadas alternativas ao enforcement estatal, como a arbitragem on-line. O evento se propõe também a trazer para o público brasileiro valiosas informações sobre a experiência do enforcement em outros países, pois contaremos com a presença de representante do Federal Communications Commission – FCC que também é relatora do estudo específico preparado pela União Internacional de Telecomunicações.

Em seguida, poderemos rever a questão do enforcement analisando um caso concreto, que vem instigando discussões acaloradas no setor, qual seja, o “regime tributário aplicável à interconexão”. A responsabilidade do pagamento da contribuição ao Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) será discutida por notórios tributaristas que vêm enfrentando a matéria, ao lado de técnicos que buscarão analisar o regime técnico e tributário da interconexão, e da Magistratura, que discorrerá sobre os limites e competências para a interpretação administrativa em matéria tributária.